[ DENÚNCIA ]
Como denunciar maus-tratos com responsabilidade.
Denunciar é um ato de coragem e cuidado. Para que a denúncia seja efetiva, é preciso documentar corretamente, acionar os canais certos e nunca se colocar em risco.
O que diz a lei
Maus-tratos a animais são crime no Brasil. O artigo 32 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. A Lei 14.064/2020 agravou as penas para crimes contra cães e gatos: reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda.
O que documentar antes de denunciar
- Fotos e vídeos com data e hora — mostre o estado do animal, o local e, se possível, o responsável.
- Endereço completo do local onde o animal se encontra (rua, número, bairro, cidade, ponto de referência).
- Frequência e padrão dos maus-tratos — quando ocorrem, com que frequência, se há testemunhas.
- Nome de testemunhas que possam confirmar o que viram (com consentimento delas).
- Dados do responsável pelo animal, se conhecidos (nome, placa de veículo, etc.).
Para quem denunciar
Polícia Civil — registre um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima ou pelo site da sua Secretaria de Segurança Pública estadual. O BO é o documento mais importante para processos judiciais.
CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) — para casos envolvendo maus-tratos praticados por veterinários ou em clínicas e pet shops.
IBAMA — para casos envolvendo animais silvestres ou tráfico de animais.
Ministério Público Estadual — para casos graves ou quando outros órgãos não tomaram providências. O MP pode abrir inquérito de ofício.
Vigilância Sanitária e Defesa Animal — para situações de acúmulo de animais em condições insalubres.
Como se proteger ao denunciar
- Nunca confronte diretamente o agressor. Sua segurança é prioridade.
- Documente de longe, sem se expor. Use o zoom do celular quando necessário.
- Em canais como o Disque-Denúncia, você pode denunciar anonimamente.
- Guarde cópias das provas em mais de um lugar antes de enviar.
Canais de denúncia
Para denúncias de animais em situação de risco imediato, acione também a Guarda Municipal ou a Polícia Militar pelo 190.