Castração química como pena complementar.

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA Os abaixo-assinados, cidadãos comprometidos com a proteção dos animais, solicitam a adoção da castração química como medida terapêutico-penal complementar para condenados pela prática de zoofilia. A zoofilia é tipificada como crime de maus-tratos pela Lei 9.605/1998, com penas agravadas pela Lei 14.064/2020. Estudos científicos demonstram que a privação de liberdade isoladamente é insuficiente para prevenir reincidência em crimes dessa natureza. O tratamento hormonal supressivo, associado a acompanhamento médico e psicológico, mostra eficácia comprovada na redução de reincidência. A Constituição Federal, em seu artigo 225, impõe dever de proteger a fauna e proibir práticas que submetam animais a crueldade. A legislação proposta insere-se no legítimo exercício do poder de legislar em matéria penal e ambiental. Solicitamos ao Congresso Nacional que institua castração química como medida de segurança de natureza terapêutica, obrigatória e temporária, complementar à privação de liberdade para condenados pela prática de zoofilia, com acompanhamento médico e psicológico continuado. Pela proteção da vida animal, Os Signatários